NOTA CONJUNTA SOBRE PL Nº 170/2019 (ALRS): continuaremos lutando pela Educação Pública.



NOTA CONJUNTA SOBRE PL Nº 170/2019 (ALRS) Esta Nota é o resultado do trabalho colaborativo das entidades em prol da Educação com Justiça e Qualidade Social para estudantes e professoras/es. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – Undime/RS e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – Uncme-RS, vêm a público manifestarem-se acerca do Projeto de Lei nº 170/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Fabio Ostermann (Novo), que dispõe sobre a educação domiciliar no âmbito do estado do RS. As entidades representativas dos 497 municípios gaúchos manifestam-se contrárias ao PL nº 170/2019, pelos motivos que apresentam a seguir.

Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 59/2009, estabelece que a educação escolar é obrigatória para as crianças e jovens da faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, devendo ser ofertada, gratuitamente, pelas instituições escolares da rede pública. Assim, estados e municípios, compartilham desta responsabilidade.

Ainda, a EC em questão determina que os estudantes, nesta faixa etária, devem ser obrigatoriamente matriculados em escolas de educação básica. Neste sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei nº 9.394/1996, que normatiza a educação nacional, em seu artigo 3º, inciso I, define que o ensino tem como um de seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Esta mesma lei, em seu artigo 6º, determina que os pais e/ou responsáveis têm obrigação em matricular as crianças a partir dos 4 anos de idade na educação básica. O PL nº 170/2019, ao vislumbrar a possibilidade da educação domiciliar, cuja opção por parte das famílias pode ser realizada a qualquer tempo e deve ser comunicada expressamente à instituição escolar na qual o estudante se encontra matriculado, além de afrontar as diretrizes da educação nacional, aponta-se inconstitucional na medida em que desconsidera os preceitos legais trazidos na EC nº 59/2009.

Além disso, o PL nº 170/2019 invade a incumbência exclusiva da União, no que tange à coordenação da política educacional de educação, na articulação dos diferentes níveis e sistemas de ensino, com sua função normativa, redistributiva e supletiva aos governos subnacionais (estados e municípios). Ou seja, assim como o projeto de lei da idade corte aprovado em 2020 na Assembleia Legislativa, que posteriormente foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o PL do Deputado Ostermann invade incumbência específica da União, que não pode ser definida em legislação estadual.

Outros aspectos trazidos no referido PL, apresentam fragilidade, limitações e impossibilidades de cumprimento e fiscalização. Como garantir a igualdade de condições e direitos entre os estudantes que frequentam a escola e os que as famílias optarem pelo ensino domiciliar? A cátedra docente é exclusiva de profissional da educação com a formação adequada e ministrada em instituições oficiais de ensino, de acordo com a legislação educacional brasileira, o que é ferido diretamente pelo PL atualmente em tramitação na ALRS.

Por conseguinte, em seu artigo 7º, o PL pontua que os municípios deverão avaliar os estudantes cujas famílias optarem pelo ensino domiciliar. Os municípios pequenos, com menos de 10 mil habitantes, são a grande maioria no estado do RS sequer possuem sistema próprio de avaliação, tampouco recursos financeiros para abarcar este custo que possa a vir ser criado. Perguntamos: quem irá subsidiar os recursos para os municípios avaliarem tais estudantes? Nossas entidades manifestam-se contrárias ao PL nº 170/2019, que dispõem sobre o ensino domiciliar, pelas razões apresentadas anteriormente, reiterando que é competência privativa da União legislar sobre a educação nacional. Defendemos que os membros da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do RS aprove o parecer da relatora, contrário à tramitação do PL e descartando sua posterior votação em plenário.

Por fim, colocamo-nos à disposição desta Casa Legislativa para diálogo constante em defesa da educação pública gaúcha, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes no país. Porto Alegre/RS, 8 de março de 2021


Texto: Charles Henrique Roda dos Santos.